BOLETIM OFICIAL Nº 42 SUP 3º
- Decreto Lei nº 4/2012: Aprovado o regulamento e seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública.
- Decreto Lei nº 5/2012: Aprovado os princípios gerais em matéria de emprego pública.
- Decreto Lei nº 6/2012: Aprovado o Decreto-Lei relativo à Orgânica do Governo de Transação.
BOLETIM OFICIAL Nº 42 SUP 4º
- Decreto Lei nº 7/2012: Aprovado a avaliação do desempenho na Administração Pública (ADAP).
- Decreto Lei nº 8/2012: Aprovado o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração do Estado.
- Decreto Lei nº 9/2012: Aprovado o relativo à reestruturação de Carreiras da Função Pública.
- Decreto Lei nº 10/2012: Aprovado o relativo ao regime de incompatibilidade na Administração Pública.
- Decreto Lei nº 11/2012: Aprovado o Estatuto da aposentação aos funcionários e agentes do Estado.
BOLETIM OFICIAL Nº 51 SUP
- Decreto Lei nº 12/2012: Aprovado o regime da Reclassificação e Reconversão Profissionais.
- Decreto Lei nº 13/2012: Aprovado o regime jurídico de férias, faltas e licenças na Administração Pública.
- Decreto Lei nº 14/2012: Aprovado as regras e os princípios que regem a formação profissional na Administração Pública
