Leis sobre outras formas da atividade administrativa, nomeadamente sobre contratos públicos, organização político-administrativa do Estado, Administração Autárquica e um capítulo sobre Contencioso Administrativo.
Sabendo da importância do Manual de Procedimento em todo o processo de boa Gestão dos Recursos Humanos, a Direção Geral da Administração Pública, enquanto entidade responsável pela matéria, procedeu a atualização do presente documento com as Leis e Procedimentos vigentes no país.
O Manual é composto de quatro capítulos: no primeiro são apresentados as fases, as técnicas e os instrumentos utilizados para a sua elaboração. No segundo apresentam-se o MAPTESS e as estruturas da Direção Geral da Administração Pública (DGAP), incluindo as atribuições e competências dessas estruturas. No terceiro são apresentados os aspetos gerais da gestão dos recursos humanos. E, por fim, no quarto capítulo apresentam-se os circuitos administrativos, orientados em respeito à base legal.
Com a evolução da sociedade civil em geral e a administração pública em particular, o Estatuto do Funcionalismo que vinha vigorando no país por força da Lei nº 1/73, viu-se ultrapassado no tempo, por inadequação à realidade actual e às exigências que se operam.
Assim sendo, o Governo, no quadro do seu programa de Reforma e Modernização da Administração Pública, após um prolongado debate institucional, apresenta um novo Estatuto de Pessoal da Administração Pública.
Um novo Estatuto com o qual se pretende atingir justo equilíbrio entre os justos interesses da Administração Pública e os legítimos interesses dos seus servidores por um lado, e, por outro com ideias bem arrumadas, claro, ainda que um pouco minucioso, pautando-se pelo rigor e procurando a simplicidade de processo que conduz à eficiência. Em suma, um instrumento de trabalho cómodo e seguro.